Com rejeição aos vetos, São Miguel das Missões deve receber R$ 427.131,00 de royalties do petróleo

O Congresso Nacional derrubou nesta semana os 142 vetos que a presidente Dilma Rousseff havia feito ao projeto que redistribuía os royalties do petróleo (Lei 12.734/2012). Com isso, caberá ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicar à presidenta da República a derrubada dos vetos para que ela faça a promulgação e mande para publicação a nova lei. A presidente da República tem 48 horas para promulgar o texto. Se isso não acontecer, caberá ao presidente do Congresso fazer a promulgação. A Constituição também estabelece que os dispositivos que haviam sido vetados entram em vigor após a promulgação e publicação da nova lei. Com isso, seus efeitos não retroagem à data da publicação da lei anterior. Com a nova lei, São Miguel das Missões deverá receber neste ano R$ 427.131,00, segundo previsão da Confederação Nacional dos Municípios. No ano de 2011 São Miguel recebeu R$ 69.353,00 em royalties. Com a nova divisão teremos um aumento de R$ 357.778,00. Nos municípios da AMM, o repasse aumenta dos atuais R$ 2.496.700 para R$ 15.376.714, ou seja, quase R$ 13 milhões a mais.